Proprietários de imóveis, Locatários, Executivos responsáveis, Gestores de facilities, contratantes e Prestadores de serviços, todos têm a sua parcela de responsabilidade no cumprimento da Lei 13.589/2018. A Lei obriga todos edifícios de uso público ou coletivo a terem o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização, que deverá atender e observar os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre às penalidades previstas em lei, estão multas de R$2.000,00 até R$1.500.000,00, sendo dobrado na reincidência, além de sanções civis. A Lei tem como principal objetivo garantir a saúde dos ocupantes de edifícios de uso público ou coletivo.

O mundo moderno nos levou cada vez mais a buscar o conforto térmico e saúde em todas as nossas atividades cotidianas, tanto no trabalho, lazer, entre tantas outras atividades. A Qualidade do Ar destes ambientes está ligada diretamente à qualidade da manutenção aplicada aos sistemas de ar condicionado. Considerando que uma pessoa adulta respira cerca de 450 litros de ar por hora, mais de 10 mil litros por dia e passa cerca de 60 a 80% do seu dia em ambientes fechados, é possível imaginar os danos causados à saúde se exposto a um sistema climatizado sem a devida manutenção. São inúmeras as doenças comprovadamente causadas pela má qualidade do ar, que podem estar associadas a sistemas com deficiência de manutenção, tais como pneumonia, dores de cabeça, gripes, rinites, asmas, bronquite, entre tantas outras. O SUS informa gastar cerca de R$1,4 bilhões anuais, com tratamento a pacientes com doenças respiratórias.

A suspeita de que a qualidade do ar no gabinete do Ministro das Comunicações Sérgio Motta agravou as suas condições de saúde e que levaram à sua morte em abril de 1998, foi um fato que incentivou e acelerou a criação da Portaria Nº 3.523, feita pelo então Ministro de Estado da Saúde, José Serra. A Portaria exige a manutenção dos aparelhos de ar- condicionado, afim de garantir a qualidade do ar dos ocupantes dos edifícios que possuem sistemas de condicionamento de ar, determina procedimentos de limpeza, manutenção da integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, tendo ainda por objetivos garantir que o projeto e a execução da instalação sejam adequados, que a manutenção do sistema de climatização seja eficaz, a fim de proporcionar e preservar a saúde, bem-estar, conforto, produtividade, combater o absenteísmo ao trabalho e por fim eliminar os problemas de saúde referentes à qualidade do ar.

 

A regulamentação da Portaria 3.523 foi efetuada pela revisão da Resolução 176 da ANVISA (de 24 de outubro de 2.000), que se tornou a RE-09 de 16 de janeiro de 2.003, a qual apresenta os poluentes de maior ocorrência nos ambientes internos de efeitos conhecidos na saúde humana, e de mais fácil detecção pela estrutura laboratorial existente no país. A RE-09 ainda indica os valores de referência dos padrões de qualidade do ar de interiores, indica os limites máximos de poluentes admissíveis e estabelece os métodos de ensaios.

 

A maioria das empresas de grande e médio porte, já sensibilizadas pela importância da qualidade do ar de interiores no rendimento de seus colaboradores, já cumprem as determinações da Portaria 3.523, porém e partira de 04 de janeiro de 2018, a PL 7260 de 2001 foi aprovada e sancionada tornando-se Lei Federal 13.589/2018 – a Lei do PMOC. Entendo que a aplicação desta Lei é cultural e provocará uma mudança no comportamento dos usuários, que com o tempo perceberão os benefícios que um sistema de climatização e ar condicionado com boa manutenção pode proporcionar. A ABRAVA – Associação Nacional responsável pelo setor de ar-condicionado, recomenda a contratação de empresas que atendam aos requisitos necessários para efetivação do trabalho com profissionais qualificados e sob supervisão de um Responsável Técnico devidamente habilitado, conforme determina o Órgão de Classe (CREA/CONFEA).

Entende-se ainda que a boa manutenção do sistema de ar condicionado proporciona uma relação de ‘ganha x ganha’ em diversos cenários, ganha o proprietário ou investidor do imóvel, pois desta forma irá assegurar a longevidade e performance de seus equipamentos, economizando energia, água e protegendo seu investimento, além de propiciar um ambiente agradável, incrementando a produtividade e combatendo o absenteísmo, diminuindo inclusive demandas trabalhistas. Ganha o usuário do ambiente climatizado, pois exercerá suas funções com melhor desempenho, melhores condições ambientais, maior produtividade, e com melhor saúde! Ganha o prestador de serviços, pois seu trabalho será reconhecido e valorizado. E, finalmente ganha o Poder Público, com a arrecadação de impostos sobre os serviços, com a economia de energia e de água, com a diminuição dos atendimentos ao sistema de saúde, e com o incremento da produtividade em geral!!!! É verdadeiramente um ciclo virtuoso!!!

Existem diversos profissionais no mercado, aptos a prestar o melhor serviço de consultoria sobre como sua empresa pode se beneficiar sobre esta regulamentação. A ação positiva gera resultados imediatos. Recomendo a reflexão sobre quais são as suas responsabilidades!

Eng° Arnaldo Lopes Parra, Vice-Presidente de Comunicação e Marketing da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ventilação e Aquecimento e especialista em PMOC em ar-condicionado.

O PROTOCOLO DE MONTREAL E A DESTRUIÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO

            O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio é um tratado internacional que objetiva proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e consumo das Substâncias Destruidoras do Ozônio (SDOs). Foi adotado em 1987 em resposta à destruição da camada de ozônio que protege a Terra contra a radiação ultravioleta emitida pelo sol.

            O Protocolo de Montreal estabeleceu metas de eliminação para todos os Países, respeitando o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Desta forma, em 1990, foi instituído o Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FML) para prover assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento com recursos provenientes dos países desenvolvidos.  

            O Fundo é administrado por um Comitê-Executivo e abastecido pelos países desenvolvidos. Os projetos que apóia são implementados em 147 países em desenvolvimento com a colaboração das agências implementadoras das Nações Unidas (PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ONUDI – Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Banco Mundial) e das agências bilaterais de cooperação técnica dos países doadores (ex.: a Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH). 

            Com as ações adotadas pelos países no âmbito do Protocolo de Montreal, estima-se que, entre 2050 e 2075, a camada de ozônio sobre a Antártica retorne aos níveis que apresentava em 1980.

            Estimativas apontam que, sem as medidas globais desencadeadas pelo Protocolo, a destruição da camada de ozônio teria crescido ao menos 50% no Hemisfério Norte e 70% no Hemisfério Sul, isto é, o dobro de raios ultravioleta alcançaria o norte da Terra e o quádruplo ao sul. A quantidade de SDOs na atmosfera seria cinco vezes maior[1].

            Em 2012 foi comemorado os 25 anos da assinatura do Protocolo de Montreal, que conta com 197 países parte, um resultado notável em favor da conscientização ambiental e da proteção da natureza.

SUBSTÂNCIAS DESTRUIDORAS DO OZÔNIO (SDOS) E A REFRIGERAÇÃO

            As SDOs são substâncias químicas sintetizadas pelo homem para diversas aplicações. Em especial são utilizadas na refrigeração doméstica, comercial, industrial e automotiva, na produção de espumas (agente expansor do poliuretano), na agricultura para desinfecção do solo (controle de pragas), para proteção de mercadorias (desinfecção), em laboratórios, como matéria-prima de vários processos industriais, entre outros. As mais comuns são: clorofluorcarbono (CFC), hidroclorofluorcarbono (HCFC), brometo de metila e halon.

            No setor da refrigeração, os CFCs foram aos poucos sendo substituídos pelos HCFCs e HFCs. Essas substâncias possuem alta capacidade para absorver calor, não são inflamáveis e nem tóxicas ao ser humano. No entanto, os CFCs apresentam alto poder de destruição da camada de ozônio. Já os HCFCs também destroem a camada de ozônio, mas em menores proporções.

            Os CFCs, HCFCs e HFCs são substâncias que contribuem para o aquecimento global. Portanto, a liberação de qualquer destas substâncias na atmosfera traz enormes prejuízos ao meio ambiente.

A ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MONTREAL

            Por meio do Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, os textos da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal foram promulgados, determinando que fossem executados e cumpridos integralmente no Brasil.

            Desde então, o Brasil tem feito a sua parte em relação aos esforços internacionais para a proteção da camada de ozônio e tem cumprido com as metas estabelecidas pelo Protocolo de Montreal, colaborado para a defesa do meio ambiente e para a modernização e aumento da competitividade das indústrias brasileiras.

            O País concluiu a eliminação do consumo dos CFCs (clorofluorcarbonos) em janeiro de 2010. Nos últimos 15 anos, o trabalho desenvolvido pelo Governo brasileiro, com recursos do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal, conseguiu reduzir o consumo anual de 9.276 toneladas de CFCs em 2002 para zero em 2010, correspondendo ao equivalente a mais de 600 milhões de toneladas de gás carbônico de emissões evitadas no período, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente.

            O Plano Nacional para Eliminação dos CFCs (PNC), aprovado em 2002, possibilitou a implantação de um sistema de recolhimento, reciclagem e regeneração de Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDO) em todo o país, composto de cinco centrais de regeneração e 120 unidades de reciclagem para fluidos frigoríficos. Desde então, mais de 24,6 mil técnicos foram capacitados em boas práticas de refrigeração e mais de 200 empresas nacionais obtiveram apoio para a eliminação dos CFCs em equipamentos de refrigeração e na fabricação de espumas de poliuretano.

 

Fonte : MMA (Ministerio do Meio Ambiente)

Manual boas praticas - GIZ

 

[1] http://www.protocolodemontreal.org.br/eficiente/sites/protocolodemontreal.org.br/pt-br/site.php?secao=saladeimprensa, acesso em 26/07/2013

 

*|MC:SUBJECT|*

 

Brasil organiza Seminário sobre Formulação para Espumas Rígidas de Poliuretano

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), realiza o Seminário Formulação para Espumas Rígidas de Poliuretano, entre 24 e 25 de maio, em São Paulo.
O objetivo do evento é oferecer ao setor de espumas rígidas de poliuretano a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre a ciência da formulação desses produtos, considerando o cenário de eliminação dos HCFCs no Brasil e as alternativas atualmente disponíveis no mercado para a substituição do HCFC-141b.
Desde 2010, o País implementa o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH). “O PBH definiu as ações brasileiras para a eliminação do consumo dos HCFCs no país em diferentes setores, dentre os quais, o setor de espumas de poliuretano”, explica a Analista Ambiental do MMA, Tatiana Oliveira.
A previsão é que o PBH seja implementado em três etapas, divididas por setor.  Atualmente, o Brasil está na reta final da implementação da Etapa I, que prevê a eliminação de 168,8 toneladas de Potencial de Destruição do Ozônio (PDO) de HCFC-141b no setor de espumas.
Mais de 177 empresas foram convertidas com recursos da Etapa I do PBH, em especial as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). “O foco da Etapa II, que teve início em 2016, são as empresas que produzem as espumas rígidas de poliuretano e irá beneficiar, até 2020, aproximadamente 750 empresas desse setor, particularmente as MPMEs”, explica o Assessor Técnico do PNUD, Rafael Moser.
“A melhor forma de o setor contribuir para o meio ambiente é trabalhando com agentes de expansão que, além de não afetarem o aquecimento global, também não sejam prejudiciais para a camada de ozônio”, afirma Marcelo Fiszner, presidente da Comissão Setorial de Poliuretano da ABIQUIM.
O desafio atual para as empresas brasileiras, em especial para as casas de sistemas, no processo de migração dos HCFCs é na adequação das novas formulações de modo a garantir propriedades similares às da espuma fabricada com HCFCs.
“Nessa fase atual, a situação é muito diferente da eliminação do CFC-11, porque basicamente só havia duas opções para o setor: os hidrocarbonetos e o HCFC. Agora, há muitas opções que não agridem a camada de ozônio. Então, é muito importante que essas casas de sistemas aprendam a formular com cada uma dessas opções”, explica o Especialista Internacional em espumas de poliuretano do PNUD, Miguel Quintero.
O evento é gratuito e limitado a 60 vagas. As inscrições estarão abertas entre 11 de abril e 12 de maio de 2017. Os interessados deverão enviar o formulário de inscrição para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no período mencionado. Caso o número de inscritos exceda o número de vagas, serão permitidos no máximo dois participantes por empresa. Caso restem vagas, a inscrição será realizada por ordem de chegada.


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» Publicações
→ Ações brasileiras para a Proteção da Camada de Ozônio
→ Estratégia PBH: Etapa 2
→ Folder sobre estratégia do PBH
→ Folder sobre gerenciamento e destinação final de SDOs
→ Cartilha - Esclarecimentos sobre a conversão do setor de espumas no âmbito do PBH
OPORTUNIDADE DE LICITAÇÃO
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UN Environment
21/02/2017
India HPMP Stage 2
Eca Cool
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Plastico.com.br
09/02/2017
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Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH)
Protocolo de Montreal

www.mma.gov.br/ozonio
www.protocolodemontreal.org.br
www.boaspraticasrefrigeracao.com.br
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