Atualizado em 24/11/2008

Publicado no Diário Oficial da União, N^o 226, em 20/11/2008

INSTITUTI BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 207, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso V do Anexo I ao decreto n^o 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial do dia subseqüente,

Considerando os efeitos nocivos dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs para a Camada de Ozônio:

Considerando a adesão do Brasil ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, mediante o Decreto n^o 99.280 de 06 de Junho 1990, que promulga a Convenção de viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs;

Considerando a Decisão XIX/6, adotada durante a 19^a Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, que objetiva antecipar o cronograma de eliminação da produção e consumo dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs;

Considerando o disposto no inciso V, do parágrafo 1^o, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, que incumbe o Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

Considerando o disposto na Lei n^o. 6.938 de 31 de Agosto de 2000, que institui o Cadastro Técnico Federal do IBAMA (CTF), obrigando o registro de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais; e a Instrução Normativa IBAMA n^o. 96 de 30 de Março de 2006, que define novas regras sobre o CTF, como o preenchimento e entrega dos relatórios e as punições correspondentes;

Considerando as instruções para o Reporte dos Dados do UNEP (UNEP/OzL.Pro/Dataform06), em seu item 4.8, segundo as quais os países devem calcular a quantidade de cada substância contida nas misturas de SDOs para preencher os Relatórios para o Secretariado do Protocolo de Montreal informando as quantidades destas substâncias puras, e não as quantidades das misturas importadas ou exportadas;

Considerando que, de acordo com o Manual para Reporte de Dados ao Protocolo de Montreal do UNEP (Handbook on Data Reporting under the Montreal Protocol) os dados reportados ao Secretariado do Protocolo de Montreal devem ser quantificados em Potencial de Destruição de Ozônio (ODP), para mensurar o dano ambiental causado por essas substâncias;

Considerando a necessidade de contínua atualização do controle das importações de SDOs, bem como a complementação de seus procedimentos de execução no Brasil até o total cumprimento do cronograma de eliminação da produção e consumo dessas susbtâncias, resolve:

Art. 1^o Ficam restritas, a partir de 1^o de Janeiro de 2009, as importações dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs, sendo o limite máximo para cada empresa importadora de HCFC estabelecido como se segue:

I - será calculado, para cada substância, o Peso Total Importado no Ano - PTIA, obtido pela soma dos pesos em quilogramas das importações registradas entre o período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro do ano referência;

II - para cada ano será calculado o Total de Importação em ODP Peso no ANO - TIOPA, obtido pela soma de todos os PTIAs, multiplicado pelo seu respectivo ODP, conforme Anexo I desta Instrução Normativa;

III - o Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI, para o ano civil de 2009, será calculado como o maior dos valores de TIOPA calculados para os anos civis de 2006, 2007 e 2008;

IV - os Limites Máximos em ODP Peso para Importação - LMOPI, para os anos civis de 2010, 2011 e 2012, serão calculados como o LMOPI do ano anterior, corrigido pelo valor da taxa de variação do Produto Interno Bruto - PIB do ano civil anterior.

Parágrafo Único. Para fins de cálculo dos limites estabelecidos neste artigo serão utilizados os dados de importações registrados no Cadastro técnico Federal CTF/IBAMA e no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

Art. 2^o Considera-se a empresa importadora de HCFC, para os fins previstos nesta Instrução Normativa, toda empresa que tenha importado pelo menos uma das substâncias relacionadas em seu Anexo I, no período compreendido entre 1^o de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008;

Art. 3^o Para a empresa importadora de HCFC não será permitida a transferência do saldo não utilizado do limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI de um ano civil para outro ano civil.

Art. 4^o O Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI, calculado na forma do artigo 1^o desta Instrução Normativa, será atribuído ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa matriz cadastrada no CTF, na categoria adequada e com regularidade válida.

Art. 5^o Serão consideradas importações no ano de referência, aquelas anuídas pelo IBAMA no período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro, independentemente da data de internalização das substâncias no país.

Art. 6^o O controle da utilização do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI será realizado como se segue:

I - para cada licença de Importação - LI registrada no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX será feita a verificação da regularidade da empresa no CTF/IBAMA;

II - para cada LI será calculado o Valor em ODP Peso Importado - VOPI, obtido pela multiplicação do peso em quilogramas expresso na licença de importação (primitiva ou substitutiva) pelo respectivo ODP da substância solicitada;

III - a licença de importação será indeferida caso a empresa importadora de HCFC não possua saldo do seu limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI.

Parágrafo único: A Licença de Importação Substitutiva, cuja Licença de Importação Primitiva foi anuida pelo IBAMA no ano civil anterior, terá seu Valor em ODP Peso Importado - VOPI abatido do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI do ano em que foi registrada a Licença de Importação Substitutiva.

Art. 7^o Ressalva-se que as licenças de importação deverão ser registradas no SISCOMEX em nome:

I - do real adquirente da mercadoria - quando a importação for realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, nos termos do inciso I do Art. 80 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ou

II - do encomendante predeterminado - quando a importação for realizada por encomenda, por meio da pessoa jurídica importadora que adquire as mercadorias no exterior, conforme disposto no art. 11 da Lei n^o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.

Art. 8^o Será permitida a transferência de fração não utilizada do limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI de uma empresa importadora de HCFC para outra empresa do mesmo ramo de atividade, desde que esta empresa receptora esteja em regularidade no CTF/IBAMA, como segue:

I - o pedido de transferência de fração não utilizada do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI somente poderá ser efetuado entre 1^o de janeiro a 30 de setembro do ano civil;

II - a empresa importadora de HCFC cedente deverá, por meio eletrônico, indicar ao IBAMA o CNPJ da empresa importadora de HCFC receptora;

III - o IBAMA fará a análise da legitimidade da transferência no prazo de até 20 dias úteis e informará, por meio eletrônico, às empresas cedente e receptora do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI transferido.

Parágrafo 1^o. A empresa importadora de HCFC cedente só poderá solicitar a transferência do saldo do total do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI não utilizado;

Parágrafo 2^o. O valor do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI da empresa importadora de HCFC cedente, para fins de cálculo das LMOPI dos próximos anos civis, é considerado zero.

Parágrafo 3^o. O valor do Limite Máximo em ODP Peso para Importação - LMOPI da empresa importadora de HCFC receptora, caso esta já possua LMOPI, para fins de cáldulo das LMOPIs dos próximos anos civis, é considerado como o valor do LMOPI atual, adicionado do valor de LMOPI transferido.

Art. 9^o O descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa implicará em penalidades administrativas, sem prejuízos das demais sanções civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 10^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

 ANEXO I

Atualizado em 01/10/2007

CoNaMA 013

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e,

Considerando a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, cujos textos foram promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 07 de junho de 1990;

Considerando que o Decreto nº 181, de 25 de julho de 1991, promulgou os ajustes adotados na Segunda Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em Londres no período de 27 a 29 de junho de 1990;

Considerando os prazos, limites e restrições, previstos no Protocolo de Montreal, à produção, comercialização e consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio, conhecidas como Substâncias Controladas - SDO;

Considerando o Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO, encaminhado pelo Governo Brasileiro ao Secretariado do Protocolo de Montreal em junho de 1994, sendo aprovado em julho de 1994 na XIII Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, e que estabelece a eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País, resolve:

Art.1º Toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize Substâncias Controladas, em quantidade superior a 01(uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, fornecendo àquele Órgão seus quantitativos anuais, conforme previsto na Portaria IBAMA nº 29, de 04 de maio de 1995.

Parágrafo único - Estão dispensadas do referido cadastramento as empresas mencionadas no caput deste artigo que operem, no total de suas unidades, com menos de uma tonelada anual, e também as empresas, como lojas e supermercados, que apenas comercializem ao público consumidor produtos que contenham Substâncias Controladas.

Art.2º Fica prorrogado até 30 de março de 1996 o prazo estabelecido pela Portaria IBAMA nº 29/95, para o cadastramento de empresas junto àquele Instituto, sendo que após esta data, as empresas que não estiverem cadastradas não mais poderão produzir, importar, exportar, comercializar e utilizar Substâncias Controladas.

Art.3º Nas operações comerciais com Substâncias Controladas, as empresas compradoras, a partir de 31 de março de 1996, deverão apresentar seu código de cadastro fornecido pelo IBAMA.

Parágrafo único. As empresas vendedoras de Substâncias Controladas deverão enviar ao IBAMA, ao final do segundo trimestre de 1996, e posteriormente ao final de cada trimestre subseqüente, a relação das empresas que compraram Substâncias Controladas, com os respectivos códigos de cadastro no IBAMA e as quantidades adquiridas.

Art.4º Fica proibido, em todo o Território Nacional, o uso das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, em equipamentos, produtos e sistemas novos nacionais ou importados, nos prazos e aplicações a seguir discriminados:

I - A partir da publicação desta Resolução:
* Instalações de combate a incêndio.
* Instalações de ar condicionado central.
* Instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100 HP.
* Uso como propelente em aerossóis.

II - A partir de 01.01.97:
* Ar condicionado automotivo, em modelos novos lançados a partir dessa data.
* Todos os usos como solventes.

III - A partir de 01.01.2001:
* Ar condicionado automotivo em todos os modelos.
* Refrigeradores e congeladores domésticos.
* Todos os demais sistemas de refrigeração.
* Espuma rígida e semi-rígida.
* Todos os usos como esterilizantes.

§ 1º Excluem-se do previsto neste artigo as aplicações caracterizadas pelo Protocolo de Montreal como de "uso essencial".

§ 2º Excluem-se do previsto neste artigo, além das substâncias constantes dos Anexos C (como os Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs) e E (Brometo de Metila) do Protocolo de Montreal, as substâncias alternativas, inclusive misturas, que venham a ser consideradas como tais pelos Painéis de Avaliação Técnico-Científica do Protocolo de Montreal.

Art.5º Ficam proibidas a importação e a exportação de Substâncias Controladas de ou para países não signatários do Protocolo de Montreal.

Art.6º Fica proibida a importação de Substâncias Controladas recicladas.

Art.7º Fica proibido o uso, em todo o Território Nacional, de cilindros pressurizados descartáveis ou de quaisquer vasilhames descartáveis utilizados improvisadamente como recipiente para o acondicionamento, comercialização, armazenamento e transporte dos Clorofluorcarbonos CFC-11 e CFC-12.

§ 1º Para a comercialização de CFC-11 e CFC-12 deverão ser utilizados cilindros retornáveis de aço para gases comprimidos que atendam às normas NBR 12.790 e NBR 12.791.

§ 2º A eliminação dos estoques existentes de cilindros pressurizados descartáveis deverá ocorrer no prazo de cento e cinquenta dias, contados da publicação desta Resolução.

Art.8º O IBAMA e os Orgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMAs deverão exercer suas atividades orientadoras e fiscalizadoras, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

§ 1º O IBAMA colocará à disposição dos OEMAs os dados oficiais de seu cadastro e dos inventários anuais relativos às empresas de cada Estado, a fim de viabilizar a participação dos OEMAs nas ações de controle e fiscalização previstas nesta Resolução.

§ 2º Os OEMAs deverão fornecer ao IBAMA dados e informações disponíveis e de interesse relativos às Substâncias Controladas.

Art.9º O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às sanções previstas nos arts. 14 e 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art.10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CoNaMA 267

CoNaMA 340

Resoluções

Edição Número 213 de 03/11/2003

Ministério do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO N o 340, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 6 o e 8 o da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria n o 499, de 18 de dezembro de 2002, e

Considerando a necessidade de implementação da modalidade de treinamento para mecânicos refrigeristas prevista no Plano Nacional de Eliminação do Consumo de CFCs, aprovado em 2002 pelo Comitê Executivo do Protocolo de Montreal, com recursos de doação internacional;

Considerando o disposto na Resolução CONAMA n o 267, de 14 de setembro de 2000, que disciplinou o processo de coleta e armazenamento de gases destruidores da Camada de Ozônio durante a manutenção de equipamentos, resolve:

Art. 1 o Fica proibido o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações desta Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte, recolhimento e comercialização de CFC-12, CFC114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402.

Art. 2 o Durante todo e qualquer processo de retirada ou de comercialização de substâncias controladas, especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, usadas como fluidos refrigerantes e de extinção de incêndios, retirada de sistemas, instalação, equipamentos ou em oficinas de manutenção ou reparo, está proibida a liberação dessas substâncias controladas na atmosfera e devem ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados.

§ 1 o Os CFC-11 e CFC-113 líquidos à temperatura e pressão ambiente, e não reciclados in loco, deverão ser recolhidos em cilindros projetados para armazenar e transportar solventes líquidos, e preenchidos para ocupar um espaço que não exceda a noventa por cento da capacidade do recipiente a 25 o C.

§ 2 o As substâncias controladas que forem gases liquefeitos ou de extinção de incêndio sob pressão especificada e temperatura ambiente, e não recicladas in loco, isto é, os CFC-12, CFC-114, CFC115, série R-500 contendo CFCs e os Halons H-1211, H-1301 e H2402, deverão ser obrigatoriamente recolhidas em recipiente, projetado para o recolhimento, armazenamento e transporte de gases refrigerantes liquefeitos não inflamáveis e de extinção de incêndio com pressão de serviço de pelo menos 350 psig, e nível de enchimento que o espaço ocupado pelo refrigerante ou pelo gás de extinção de incêndio não exceda oitenta por cento da capacidade líquida do recipiente à temperatura de 25 o C.

§ 3 o A transferência do fluido refrigerante liquefeito ou Halon para o recipiente deverá ser cuidadosamente controlada pelo peso, levando-se em consideração a capacidade líquida do recipiente e a densidade da substância controlada à 25 o C.

I) O peso máximo permitido do refrigerante recolhido ou Halon colocado no recipiente deverá ser determinado usando a seguinte fórmula:

a) Peso máximo permitido por Kg = 0.8 x CL (CL = capacidade líquida do cilindro de recolhimento em Kg) x DL (DL = densidade líquida do refrigerante de recolhimento ou Halon à 25 o C em Kg/l.)

§ 4 o Os cilindros e as máquinas de recolhimento deverão ser projetados para conter um dispositivo antitransbordamento que irá automaticamente limitar o nível máximo da substância refrigerante ou de extinção de incêndio transferido respeitando o nível de oitenta por cento do seu volume líquido.

§ 5 o Em caso de recolhimento e reciclagem de substância no local da operação para recarga do sistema ou do equipamento, do qual tenha sido retirada, observar-se-á:

I - os fluidos refrigerantes ou de extinção de incêndio só poderão ser recolhidos com um equipamento de recolhimento e reciclagem projetado para ser usado com fluido refrigerante ou de extinção de incêndio, que disponha de um cilindro interno adequado para esse fim, e de controle automático de antitransbordamento do cilindro interno ou recipiente interligado.

II - se as operações in loco de recolhimento e reciclagem inicialmente incluírem o recolhimento da substância controlada para um recipiente externo seguido pela reciclagem do conteúdo do recipiente, o fluido refrigerante ou de extinção de incêndio deverá ser recolhido para recipientes adequados, de acordo com os §§ 1 o e 2 o deste artigo.

§ 6 o Os recipientes de gás de refrigerante ou de extinção de incêndio recolhidos, com exceção dos que contenham CFC-12 recolhido, serão enviados a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente, salvo se o gás refrigerante ou de extinção de incêndio for reciclado in loco.

§ 7 o Os cilindros contendo refrigerante CFC-12 devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou a centros de coleta e acumulação associados as centrais de regeneração.

§ 8 o Inexistindo as centrais de regeneração ou dos centros de coleta a acumulação, os cilindros de refrigerante CFC-12 recolhidos devem ser armazenados até o envio aos referidos centros de regeneração ou de coleta a acumulação.

Art. 3 o O art. 15 da Resolução CONAMA n o 267, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O não-cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras, às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n o 3.179, de 21 de setembro de 1999".

Art. 4 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 o Fica revogado o art. 7 o da Resolução CONAMA n o 267, de 2000.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho